Cobrança é válida para condomínios sem medição individualizada. Entenda ->
A partir de agora, cada unidade condominial pagará uma tarifa mínima uniforme na conta de água em condomínios com um único hidrômetro.
Independente do volume consumido, todos pagam o mesmo valor, definido pela concessionária de saneamento da região.
Uma tarifa progressiva também pode ser aplicada caso o condomínio ultrapasse o limite da tarifa mínima.
Ações judiciais requisitando a cobrança pelo consumo real serão julgadas improcedentes com a decisão do STJ.
Quando o condomínio for classificado como uma única economia, ele poderá reaver os valores pagos indevidamente, inclusive com descontos em faturas.
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