Regulamento do condomínio pode prever limite de procurações

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Definir a quantidade de procurações por condômino garante o caráter democrático das assembleias. Entenda!

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Procurações

O uso de procurações em assembleias é frequente, em especial quando se precisa atingir algum quórum específico exigido por lei.

Regras para utilização

No que diz respeito ao número de procurações por morador, o Código Civil é omisso quanto à questão ser de competência exclusiva da convenção.

Limite de procurações

Dessa forma, não havendo na convenção qualquer limite, entende-se que é possível inserir no regimento interno tal disposição.

Por que limitar?

A falta de regras bem estabelecidas pode facilitar que um morador, representando os demais, controle decisões que deveriam ser da coletividade.

Palavra da Especialista

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Entenda mais sobre o assunto com o artigo da advogada Fernanda Macedo.