Decisão judicial em Pernambuco abre precedentes para condomínios de outros estados contestarem obrigatoriedade.
Publicado em novembro, o documento tornou obrigatório o registro de síndicos profissionais nos Conselhos Regionais de Administração.
A decisão que beneficia o setor veio após uma empresa de administração de condomínios mover um mandado de segurança contra o órgão em Pernambuco.
Conforme a relatora do caso, a regulamentação de profissões é competência exclusiva da União.
Essa decisão é válida apenas para a empresa mencionada, por isso: - Acompanhe o andamento do processo; - Busque orientação jurídica; e - Mantenha-se informado sobre novidades.
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