Registro de síndico profissional: liminar suspende exigência do CFA

Sublinhado rabiscado branco

Decisão judicial em Pernambuco abre precedentes para condomínios de outros estados contestarem obrigatoriedade.

Seta

Resolução Normativa 654/2024

Publicado em novembro, o documento tornou obrigatório o registro de síndicos profissionais nos Conselhos Regionais de Administração.

O julgamento

A decisão que beneficia o setor veio após uma empresa de administração de condomínios mover um mandado de segurança contra o órgão em Pernambuco.

Justificativas

Conforme a relatora do caso, a regulamentação de profissões é competência exclusiva da União.

Além disso...

Essa decisão é válida apenas para a empresa mencionada, por isso: - Acompanhe o andamento do processo; - Busque orientação jurídica; e - Mantenha-se informado sobre novidades.

Quer saber mais sobre este assunto?

Clicando no link  abaixo