Veja quais medidas podem ser adotadas após a descriminalização do porte para uso pessoal!
Apesar do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não ser mais crime, o consumo ainda é ilícito.
Caso alguém seja flagrado fumando maconha em público, a polícia pode ser acionada para fazer a apreensão da droga.
Com base na Lei Antifumo e no Código Civil, pode-se realizar uma assembleia para incluir limites no Regimento Interno.
Nesses casos, aplicar sanções fica mais difícil, então procure ter uma conversa amigável com o morador.
Tenha cuidado para não fazer acusações falsas. Caso isso ocorra, é cabível processo por danos morais.
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