Saiba em quais situações as multas podem ser aplicadas
No caso de imóveis, a razão mais comum para a cobrança de multas é a rescisão de aluguel antes do prazo acordado entre as partes.
Geralmente, são definidos pela imobiliária, uma vez que não há uma tabela definida por lei.
Multas não podem ser aplicadas ao dono caso ele precise usar o imóvel ou o inquilino esteja inadimplente.
Quando a rescisão ocorre após o tempo mínimo combinado ou devido à transferência de trabalho, penalidades também são desconsideradas.
- Compensatória: tem caráter civil e protege ambas as partes; - Moratória: evita atrasos no pagamento do aluguel.
Estipulado previamente, deve ser proporcional aos meses restantes de contrato que não forem cumpridos.