O que isso significa e qual a relação com os condomínios?
Em 27/02/2023, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Não quer dizer que a ANPD sairá multando! Significa apenas que já existem critérios e parâmetros para que as sanções sejam aplicadas na dose certa.
Assegura o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o que proporciona uma maior segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.
As sanções serão aplicadas de forma gradativa e as infrações são classificadas em leve, média ou grave.
Foi criada uma tabela especial com um valor mínimo e máximo, em que será levado em consideração o grau do dano.
Se o agente tem uma postura proativa e toma prontamente medidas corretivas, terá redução da multa. Se age com má-fé ou tem uma conduta inadequada, será penalizado com o aumento.
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