Entenda o que é e veja 5 pontos mais importantes.
A lei do porteiro é a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo os porteiros entre as categorias que exercem atividades ou operações perigosas.
A Lei do Porteiro é uma conquista para os profissionais que exercem essa função. Alguns dos pontos mais importantes são:
Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.
Jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Hora de intervalo para refeição e descanso por dia.
Folga semanal remunerada.
Necessidade de registro na carteira de trabalho.
O porteiro é o profissional que controla o acesso ao condomínio, enquanto o vigilante é o profissional que faz a segurança armada do local.
Para exercer a profissão de porteiro, é preciso ter pelo menos o ensino fundamental completo, ser maior de 18 anos e ter boa saúde física e mental.
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