Lei Do Porteiro

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Entenda o que é e veja 5 pontos mais importantes.

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O que é a Lei do Porteiro?

A lei do porteiro é a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo os porteiros entre as categorias que exercem atividades ou operações perigosas.

Quais são os 5 pontos mais importantes sobre a Lei do Porteiro?

A Lei do Porteiro é uma conquista para os profissionais que exercem essa função. Alguns dos pontos mais importantes são:

1. Adicional de Periculosidade

Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base.

2. Jornada de Trabalho

Jornada de trabalho de 44 horas semanais.

3. Intervalo

Hora de intervalo para refeição e descanso por dia.

4. Folga

Folga semanal remunerada.

5. Registro

Necessidade de registro na carteira de trabalho.

Porteiro x Vigilante: qual a diferença?

O porteiro é o profissional que controla o acesso ao condomínio, enquanto o vigilante é o profissional que faz a segurança armada do local.

Requisitos

Para exercer a profissão de porteiro, é preciso ter pelo menos o ensino fundamental completo, ser maior de 18 anos e ter boa saúde física e mental.