Confira lista com os principais direitos do locatário garantidos pela Lei do Inquilinato.
Caso ele apresente problemas que coloquem em risco a vida do inquilino, é possível devolver o imóvel.
Caso o locador ponha o imóvel à venda no período de locação, o inquilino tem 30 dias para manifestar interesse antes dele ser ofertado no mercado.
Com o falecimento do inquilino, é possível substituí-lo pelo seu cônjuge, herdeiros ou dependentes economicamente do falecido.
Se permitido pelo contrato de locação, melhorias necessárias e úteis podem ser ressarcidas. A primeira precisa de autorização; a segunda, não.
É direito do inquilino solicitar o comprovante de quitação de todas as despesas extraordinárias ao locador, uma vez que é o proprietário quem deve custeá-las.
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