O que é e a legalidade em condomínios. Confira nos próximos slides.
Desconto de pontualidade é um benefício concedido a quem paga alguma taxa antes da data de vencimento. Ele varia de acordo com as políticas dos estabelecimentos que adotam a prática.
Mas será que isso pode ser adotado em condomínios, para beneficiar os condôminos que pagam a taxa condominial antecipadamente? Muitos já adotaram para estimular o pagamento em dia.
No entanto, a prática de desconto pontualidade não tem amparo legal. Além disso, a jurisprudência sobre esse tema o trata como algo ilegal.
Por isso, mesmo que esse desconto tenha sido aprovado por uma assembleia, e esteja descrito na convenção do condomínio, ele não tem validade legal.
Com essa "bonificação", além de perder o desconto pelo pagamento antecipado, o condômino ainda terá que pagar uma multa e juros pelos dias de atraso do pagamento.
Muitos tribunais de justiça entendem que esse desconto pontualidade é, na verdade, uma multa disfarçada e que os condomínios não possuem amparo legal para aplicarem esse benefício.
Os condomínios que oferecem esse tipo de desconto podem responder processos judiciais e ter que pagar indenizações para aos moradores que se sentirem lesados.
Confira neste vídeo os comentários do advogado Zulmar Koerich sobre as decisões de tribunais sobre a prática de desconto pontualidade em condomínios.