Entenda o Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados
O valor a ser pago nesses casos pode ultrapassar 28 mil reais, variando de 5 a 20 salários mínimos.
Ainda está prevista a obrigatoriedade de placas que informem faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.
O síndico que não seguir a norma será multado em 3 a 10 salários mínimos.
Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no final de dezembro, o PL será avaliado por outras 3 comissões temáticas.
O intuito da medida é reduzir o número de acidentes provocados pelo abandono de incapaz.