Conflitos entre convenção e regimento interno: Qual vale?

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Se as principais normas do condomínio, sendo convenção e regimento interno, estiverem divergentes, qual deve prevalecer?

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Dúvidas e Conflitos

É comum surgirem dúvidas quanto à interpretação das normas do condomínio, especialmente a convenção e o regimento interno.

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Convenção

A convenção do condomínio, por ser o documento que estabelece a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais dos condôminos, possui primazia sobre o regimento interno.

Regimento Interno

Enquanto a convenção aborda questões estruturais e fundamentais, o regimento tem o propósito de regular a convivência entre os condôminos.

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