Debate foi reaquecido com a polêmica da PEC das Praias. Entenda.
As praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, fato que assegura o livre acesso a elas e ao mar.
Em condomínios à beira-mar é comum encontrar muros, cancelas, portarias e outros meios de obstrução à faixa de areia.
Em algumas situações judicializadas, muros e portões foram mantidos, mas o acesso à praia teve que ser garantido mediante identificação dos visitantes.
Segundo a advogada Graziela Rosa, a PEC das Praias evidencia a urgência de medidas mais eficazes para evitar a ocupação desordenada do litoral.
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