Menores podem consumir bebida alcoólica nas áreas comuns do condomínio?

Menores podem consumir bebida alcoólica nas áreas comuns do condomínio?

Resposta está na legislação brasileira e no Regulamento Interno do condomínio. Veja as implicações.

Isso gera dúvida se podem ou não consumir bebida alcoólica nesses locais, e a advogada Vanessa Ponciano responde.

Como assim?

Importante lembrar que este documento não pode contrariar algo que já é proibido em lei.

Regimento Interno

Aplica-se a comerciantes, fornecedores de eventos, atacadistas, varejistas e a qualquer pessoa que facilitar o uso de bebida para crianças e adolescentes.

Aplicação da norma