Atividades comerciais em condomínios: entenda as regras!

Sublinhado rabiscado branco

Veja o que a lei diz sobre negócios tocados em unidades residenciais e como isso afeta você.

Seta

O que diz a lei?

O Código Civil e a Lei de Condomínios são claros: a unidade deve ter a mesma destinação prevista na convenção.

O que é atividade comercial?

Atendimento a clientes, venda de produtos, aluguel por aplicativos... Tudo isso pode ser considerado atividade comercial.

Home office x atividade comercial

Trabalhar em casa é permitido, mas cuidado! Atendimento a clientes e muito barulho podem gerar problemas.

Consequências

Notificações, multas, processos judiciais e até denúncias nos órgãos de fiscalização podem ser aplicadas pelo condomínio.

Saiba mais

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Leia o artigo da advogada Solange de Campos César