Legislação condominial: guia rápido

Sublinhado rabiscado branco

Veja 7 leis que todo síndico e morador de condomínio deve conhecer!

Seta

Constituição

É o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínios, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.

Código Civil

Principal lei que trata sobre a vida em condomínio. O que constar no Código Civil não deve contrariar a Constituição.

Lei n° 4591 (anterior ao CC)

Pode ser aplicada para alguns assuntos ainda não contemplados no CC.

Leis estaduais e municipais

Cada região pode ter leis específicas sobre acessibilidade, código de obras, etc. Essas regras não podem desobedecer a Constituição e nem o CC.

Normas técnicas

Apesar de não serem leis, também devem ser seguidas pelos condomínios.

Convenção

É a lei interna do condomínio. Não pode se sobrepor a nenhuma lei federal, estadual ou municipal, nem às normas técnicas. Se for anterior ao Código Civil, podem haver divergências.

Assembleia

O que for decidido na reunião vale como uma lei, desde que se respeite o quórum necessário os limites da legislação.

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