Veja 7 leis que todo síndico e morador de condomínio deve conhecer!
É o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínios, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.
Principal lei que trata sobre a vida em condomínio. O que constar no Código Civil não deve contrariar a Constituição.
Pode ser aplicada para alguns assuntos ainda não contemplados no CC.
Cada região pode ter leis específicas sobre acessibilidade, código de obras, etc. Essas regras não podem desobedecer a Constituição e nem o CC.
Apesar de não serem leis, também devem ser seguidas pelos condomínios.
É a lei interna do condomínio. Não pode se sobrepor a nenhuma lei federal, estadual ou municipal, nem às normas técnicas. Se for anterior ao Código Civil, podem haver divergências.
O que for decidido na reunião vale como uma lei, desde que se respeite o quórum necessário os limites da legislação.
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