Inadimplentes podem participar e votar na assembleia?

Sublinhado rabiscado branco

Afinal, quem não está em dia com o condomínio tem esse direito? E quem está pagando acordo?

Seta

Código Civil

Diz que podem participar da assembleia aqueles que "estão quites", ou seja, estão em dia com suas obrigações no condomínio.

Opinião de especialistas

Enquanto uns defendem que impedir a participação de inadimplentes delimita seu direito de ir e vir, outros entendem que eles influenciam as decisões de forma passiva.

Quóruns qualificados

Há assembleias em que a presença dos devedores é necessária, como no sorteio de vagas da garagem e benfeitorias que pedem aprovação de 100% dos moradores.

Nesses casos...

A inadimplência impede a tomada de decisão, prejudicando quem está em dia. Por isso, muitos especialistas argumentam que devedores devem ser excluídos da base de cálculo.

O que fazer então?

Consultar a convenção. Se ela for omissa quanto a esse ponto, a saída é discutir em assembleia.

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