Novidades no tratamento de dados pessoais em condomínios

Sublinhado rabiscado branco

Resolução publicada em julho traz diretrizes para a atuação do encarregado.

Seta

O que faz um Encarregado?

Assegura que o condomínio esteja em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados sejam armazenados e manipulados de maneira segura.

Ele pode acumular cargos?

Sim, desde que as suas atribuições enquanto encarregado sejam bem atendidas e não haja conflito de interesses.

Responsabilidades do condomínio

Além de divulgar quem é o encarregado pelo tratamento de dados, garantir a ele autonomia e os meios necessários para trabalhar.

Quem responde perante à ANPD?

Em última análise, segundo o artigo 17 do Regulamento CD/ANPD Nº 18, é o agente de tratamento (condomínio) e não o Encarregado.

Saiba mais

Clicando no link  abaixo

Leia o artigo da advogada Marilen Amorim