Entenda quais violações podem motivar um processo contra o gestor do condomínio.
O regulamento existe para ser cumprido por todos, a começar pelo síndico. Caso haja violação dessas normas, é possível exigir acionamento de medidas legais.
A legislação, segundo o inciso VIII do Artigo 1.348 do Código Civil, exige que haja prestação de contas anual por parte do síndico a todos os proprietários.
Se um síndico negligenciar manutenção do sistema de encanamento por exemplo, resultando em danos significativos a unidades, moradores afetados podem buscar reparação legal.
Além dos pontos levantados anteriormente, qualquer prática discriminatória ou de assédio contra algum condômino configura motivo para processos judiciais.
Além disso, há leis recentes que também se aplicam aos condomínios, como stalking e bullying e cyberbulling.
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