Contribuição Sindical Patronal

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Não há legislação e nem decisão do STF que torne pagamento obrigatório a condomínios. Entenda. Arrow

Condomínios devem recolher?

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SECOVI

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PL tenta impedir cobrança

[{"selector":"#anim-73245936-6554-4c5a-88f9-bb1c14c08ddc","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":200,"duration":1800,"easing":"cubic-bezier(0.4, 0.4, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-f23a4318-de88-4218-8274-182f105b8b72","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":200,"duration":1800,"easing":"cubic-bezier(0.4, 0.4, 0.0, 1)","fill":"both"}] Projeto de lei 2.099/2023 tenta reverter a medida proibindo cobrança de não sindicalizados e exigindo autorização prévia para os que têm vínculo com entidades de classe.

Administradora

[{"selector":"#anim-1e944724-56d8-4c04-b24e-5338ffa619d8","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":200,"duration":1800,"easing":"cubic-bezier(0.4, 0.4, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-39430523-c92f-46d9-80a9-d9a7cc89becf","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":200,"duration":1800,"easing":"cubic-bezier(0.4, 0.4, 0.0, 1)","fill":"both"}] Portanto, o condomínio tem a opção de recolher ou não a contribuição e deve formalizar a decisão junto à sua administradora para que esta proceda de acordo.

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