Mudanças à vista no Código Civil sobre condomínios

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Alterações propostas ainda não são concretas, mas indicam que muita coisa vem para ajudar a dar respaldo jurídico à gestão condominial

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Principais mudanças previstas

Ainda não há nenhuma mudança concreta, uma vez que o processo segue seu rito legislativo, podendo passar por diversos ajustes ainda. Mas confira algumas pautas.

Vagas De Garagem

Já confirmando o entendimento majoritário do Judiciário de que o aluguel a terceiros é possível somente com previsão em convenção, e não em assembleia também.

Locação Por Temporada

Regulamentação do aluguel de curta temporada via plataformas digitais de hospedagem através da convenção.

Condômino Antissocial

Redução de quórum para aplicar multa a morador que não cumpre reiteradamente seus deveres, de 3/4 para 2/3 dos condôminos.

E mais....

- Devedor contumaz também é considerado antissocial - Possibilidade de expulsão de condômino antissocial.

Inadimplência

Aumento da multa por inadimplência de 2% para 10% sobre o débito.

Saiba Mais

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Fique por dentro das principais mudanças à vista no Código Civil nesta matéria completa do SíndicoNet.